sexta-feira, 13 de abril de 2012

Modelo de Petição Grátis - Recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial - STJ - Prazo - Preparo - CPC


Sinopse da petição grátis: Trata-se de Modelo de Embargos de Divergência opostos perante o STJ ( CPC, art. 546 c/c RISTJ, art. 266), opostos tempestivamente( CPC, art. 508 ) em face de de divergência de dissídios tomados por Turmas diversas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Juntou-se com a inicial do recurso as devidas custas judiciais. (Resolução nº 01/STJ e Lei 11.636/07). Consabido que os Embargos de Divergência, exigem, como pressuposto maior de admissibilidade, a similutude fática entre os julgados afrontados(STJ, EResp 1.027.254/RS). A parte recorrente, em tópico próprio, não só cuidou de demonstrar/confrontar, como também precisou as identidades dos fundamentos, assim como, de resto, mostrou que foram adotadas soluções diversas para dissídios semelhantes. Pediu-se, por fim, o conhecimento e provimento dos Embargos de Divergência, de sorte a prevalecer a ótica desenhada no acórdão paradigma, requerendo, mais, a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões (RISTJ, art. 267). A hipótese aqui tratada é hipotética, objetivando tão-somente a pretensão de propiciar prática forense ao advogado, tendo, entretanto, todos os parâmetros para ser utilizada em caso concreto.

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Modelo de Petição de Ação Restituição do FUNRURAL - Repetição Indébito com Documentos Necessários - Inconstitucionalidade - GRÁTIS


Sinopse da PETIÇÃO GRÁTIS DE FUNRURAL: Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Rito Ordinário com Pedido de Tutela Antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, disponibilizada gratuitamente no site PETIÇÕES ONLINE. Com a mesma, procura-se seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, a qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Abriu-se, inicialmente, nesde modelo de petição em destaque, debate acerca da legitimidade ativa da autora da ação para postular, quando sub-rogado nos direitos do produtor rural(pessoa natural), (i) a repetição de indébito ou compensação( CTN, art. 168 ), bem como (ii) para discutir, em nome próprio(terceira pessoa na relação tributária), a impropriedade da cobrança da contribuição social em debate( FUNRURAL ). É que existem posicionamentos, jurisprudenciais e doutrinários, que tão-somente ao “contribuinte de fato” caberia pedir a repetição do indébito ou então que o terceiro seja autorizado a colher a repetição de indébito em nome deste “contribuinte de fato”(o empregador rural). Fica a critério do adquirente da peça e postulante assim proceder. Entretanto, este contraste fora fartamente demonstrado de modo contrário, inclusive com notas jurisprudenciais. Ainda neste mesmo tópico, que trata da legitimidade ativa da promovente da ação, inseriu-se considerações sustentando, também, a possibilidade desta discutir a inconstitucionalidade do tributo em debate na ação.( Contribuição Social prevista na Lei nº 8.212/91 – FUNRURAL ). No plano de fundo deste modelo de petição, longas considerações foram feitas acerca da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, quando esta regra “criou uma nova contribuição social”, com incidência sobre a “receita bruta proveniente da comercialização feita pelo produtor rural”, pessoa natural, alterando o teor do art. 25 da Lei nº 8.212/91, afrontando regras contidas na Constituição Federal para assim proceder-se. Requereu-se, mais, pedido de tutela antecipadaCTN, art. 151, inc. V ), de sorte a suspender a exigibilidade do tributo ora tratado, desobrigando a autora da retenção e do seu recolhimento, inclusive na hipótese de sub-rogação, requerendo, mais, a abstenção da ré em proceder a eventual inscrição do nome da autora junto ao CADIN. Ao término, pediu-se a declaração da inconstitucionalidade da lei federal ora tratada e, via de consequencia, a repetição do indébito ou sua compensação.( CTN, art. 168 c/c Lei Complementar 118/05).

Uma idéia hipotética do resultado financeiro da ação: se o produtor rural vendeu R$ 200.000,00(duzentos mil reais) por mês, recolheu, a título de contribuição social, sob uma alíquota de 2,3%, a quantia de R$ 4.600,00(quatro mil e seis reais) mês. Segundo a orientação vigente do Superior Tribunal de Justiça(matéria apreciada sob o rito do art. 543-C, do CPC – recursos repetitivos),  o prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da citada lei complementar.(Tese dos “cinco mais cinco”).  Nesta ordem de raciocínio, na situação acima, haveria a hipótese de recolhimento indevido de cerca de R$ 552.000,00(quinhentos e cinqüenta e dois mil reais). 


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