Quando necessário, utilize o site PETIÇÕESONLINE para consultas na legislação.
Veja >> AQUI << a íntegra da íntegra de todos os artigos da Constituição da República Federativa do Brasil, devidamente atualizada.
Blog onde você encontra, Modelos de Petições, Modelos de Contrato, Recursos, Petição inicial trabalhista, Habeas Corpus, Ações Revisionais, etc.