sábado, 4 de fevereiro de 2012

Modelo de Reclamação disciplinar contra Juiz de Direito no CNJ - Magistrado

             Publicado no site PETIÇÕES ONLINE um Modelo de Reclamação Disciplinar contra Juiz no CNJ.



            O motivo da representação foi devido a indícios de violação dos deveres funcionais de Magistrado, visto que havia notório retardamento na tramitação de processo. Feriu-se, desta forma, à princípio, o que reza o art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura.

            Fundamentou-se o pleito, ademais, na disposição da Constituição Federal de que é assegurado a razoável duração do processo. ( CF, art. 5º, inciso LXXVII ), assim como o quanto disposto no Código de Processo Civil, que disciplina que o Juiz deverá velar pela rápida solução do litígio. (CPC, art. 125, inc. II)

            Diante disto, requereu-se, com supedâneo no art. 67, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a abertura de Sindicância para apurar-se a eventual infração disciplinar do Juiz.

            O Modelo desta petição pode ser baixada, em formato Word, gratuitamente na sessão PETIÇÕES GRÁTIS do siteModelos de Petições.

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