Você sabe qual é o prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia, quando ausente o inquérito policial ?

                            Segundo o disposto no art. 39, § 5º, do Código de Processo Penal, o prazo o Ministério Público oferecer denúncia, quando ausente o prévio inquérito policial, é de 15 dias.

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